Legislação
Medida Provisória 301, de 29/06/2006
Art. 116
Art. 116
- O tempo residual a contar do último reposicionamento, de que tratam os arts. 111 e 113, será considerado para efeito de progressão funcional, observadas as disposições do Decreto 84.669, de 29/04/80, ou do Decreto 94.664/1987, conforme o caso, e da legislação complementar.
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