Legislação
Medida Provisória 301, de 29/06/2006
Art. 135
- Defensoria Pública da União
- Ficam criados na Carreira de Defensor Público da União, de que trata a Lei Complementar 80, de 12/01/94:
I - quatorze cargos de Defensor Público da União da Categoria Especial;
II - trinta e nove cargos de Defensor Público da União de 1ª Categoria; e
III - cento e dezesseis cargos de Defensor Público da União de 2ª Categoria.
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