Legislação
Medida Provisória 301, de 29/06/2006
Art. 138
Art. 138
- O INSS implantará, com o auxílio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, programa de profissionalização dos servidores designados para as FCINSS, que deverá conter:
I - definição de requisitos mínimos do perfil profissional esperado dos ocupantes de FCINSS; e
II - programa de desenvolvimento gerencial.
Parágrafo único - Será instituído sistema específico de avaliação dos servidores ocupantes de FCINSS.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;