Legislação
Medida Provisória 301, de 29/06/2006
Art. 140
Art. 140
- Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: um DAS-6; sete DAS-5; vinte e dois DAS-4; dezenove DAS-2; e dez DAS-1.
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