Legislação
Medida Provisória 301, de 29/06/2006
Art. 154
Art. 154
- Sobre os valores de vencimento básico de que trata esta Medida Provisória e os valores fixados no Anexo XXIX incidirá o índice que vier a ser concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
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