Legislação
Medida Provisória 301, de 29/06/2006
Art. 54
Art. 54
- O Presidente do INMETRO instituirá a Comissão de Carreiras do INMETRO - CCI, com o objetivo de acompanhar a implementação do Plano de Carreiras e Cargos estruturado pelo art. 49, avaliar o seu desempenho e propor alterações ao CPCI.
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