Legislação
Medida Provisória 301, de 29/06/2006
Art. 6º
Art. 6º
- Os cargos ocupados pelos servidores referidos no caput do art. 1º que não optarem pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho serão transformados nos seus correspondentes, quando vagos.
Parágrafo único - Os servidores a que se refere o caput continuarão a ser remunerados de acordo com a carreira ou planos de cargos a que continuarem a pertencer.
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