Legislação
Medida Provisória 301, de 29/06/2006
Art. 7º
Art. 7º
- As tabelas de vencimento a que se refere o inciso I do art. 5º serão implementadas, progressivamente, nos meses de março e dezembro de 2006 a 2011, conforme os valores constantes das tabelas de vencimento básico a que se refere o Anexo IV.
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