Legislação
Medida Provisória 301, de 29/06/2006
Art. 86
Art. 86
- Os cargos vagos do Quadro de Pessoal do IBGE pertencentes ao Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, instituído pela Lei 8.691/1993, existentes na data de vigência desta Medida Provisória, serão transformados nos cargos equivalentes a que se referem os incisos I a V do art. 71, mantidos os respectivos níveis.
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