Legislação
Medida Provisória 302, de 29/06/2006
Art. 14
Art. 14
- São requisitos para ingresso nos cargos do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR:
I - curso de graduação em nível superior e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível superior; e
II - certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível intermediário.
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