Legislação
Medida Provisória 302, de 29/06/2006
Art. 19
Art. 19
- Os Anexos VII-A e VIII-A da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, e o Anexo IV da Lei 11.094, de 13/01/2005, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos X, XI e XII desta Media Provisória, produzindo efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.
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