Legislação
Medida Provisória 304, de 29/06/2006
Art. 11
Capítulo I - PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (Ir para)
Art. 11- A restrição de que trata o § 1º do art. 58 da Medida Provisória 2.229-43, de 06/07/2001, não se aplica aos servidores integrantes do PGPE.
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