Legislação
Medida Provisória 305, de 29/06/2006
Art. 3º
Art. 3º
- Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos integrantes da Carreira Policial Federal as seguintes parcelas remuneratórias:
I - Vencimento Básico;
II - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada 13, de 27/08/92;
III - Valores da Gratificação por Operações Especiais - GOE, a que aludiam os Decs.-Leis 1.714, de 21/11/79, e 2.372, de 18/11/87;
IV - Gratificação de Atividade Policial Federal;
V - Gratificação de Compensação Orgânica;
VI - Gratificação de Atividade de Risco;
VII - Indenização de Habilitação Policial Federal; e
VIII - Vantagem Pecuniária Individual, de que trata a Lei 10.698/2003.
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