Legislação
Medida Provisória 306, de 29/06/2006
Art. 0º
(Convertida na Lei 11.359, de 19/10/2006). Servidor público. Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 11.358/2006 (Conversão desta MP
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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