Legislação
Medida Provisória 309, de 04/07/2006
Art. 0º
(Convertida na Lei 11.361, de 19/10/2006). Servidor público. Altera os valores constantes do Anexo II da Lei 10.862, de 20/04/2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 11.361/2006 (Conversão desta MP
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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