Legislação
Medida Provisória 315, de 03/08/2006
Art. 16
Art. 16
- Fica reduzida a zero, em relação aos fatos geradores que ocorrerem até 31/12/2013, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente nas operações de que trata o inciso V do art. 1º da Lei 9.481, de 13/08/97, na hipótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou dos motores a ela destinados, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou de cargas, até 31/12/2008.
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