Legislação
Medida Provisória 319, de 24/08/2006
Art. 70
Título II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 70- Revogam-se a Lei 7.501, de 27/06/86, os arts. 40 e 41 da Lei 8.028, de 12/04/90, os arts. 13, 14 e 15 da Lei 8.745, de 09/12/93, o art. 23 da Lei 8.829, de 22/12/93, a Lei 9.888, de 08/12/99, e a Lei 10.872, de 25/05/2004.
Brasília, 24/08/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Celso Luiz Nunes Amorim - Paulo Bernardo Silva
| DENOMINAÇÃO | Nº DE CARGOS |
| Ministro de Primeira Classe | 122 |
| Ministro de Segunda Classe | 169 |
| Conselheiro | 226 |
| Primeiro Secretário Segundo Secretário Terceiro Secretário | 880 |
| TOTAL | 1.397 |
| DENOMINAÇÃO | Nº DE CARGOS |
| Ministro de Primeira Classe | 75 |
| Ministro de Segunda Classe | 85 |
| Conselheiro | 100 |
| Primeiro Secretário | 40 |
| TOTAL | 300 |
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