Legislação
Medida Provisória 320, de 24/08/2006
Art. 14
Da Movimentação e Armazenagem de Carga nas Fronteiras Terrestres - (Ir para)
Art. 14- Os serviços de que trata o art. 13 serão prestados sob a administração da Secretaria da Receita Federal, nas seguintes hipóteses:
I - quando não houver interesse na exploração dessas atividades pela iniciativa privada;
II - enquanto se aguardam os trâmites do contrato de arrendamento; ou
III - intervenção de que trata o inc. II do § 3º do art. 13.
§ 1º - Os serviços prestados na forma deste artigo serão pagos pelos usuários, por meio de tarifas estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda para cada atividade específica, que deverão custear integralmente suas execuções.
§ 2º - As receitas decorrentes da cobrança dos serviços referidos no caput serão destinadas ao FUNDAF.
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