Legislação
Medida Provisória 320, de 24/08/2006
Art. 28
Das Alterações à Legislação Aduaneira - (Ir para)
Art. 28- O inc. II do art. 60 e o parágrafo único do art. 111 do Decreto-Lei 37, de 18/11/66, passam a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 60 - (...)
(...)
II - extravio - toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição.
(...)] (NR)
[Art. 111 - (...)
(...)
Parágrafo único - Excluem-se da regra deste artigo os casos dos incs. III, V e VI do art. 104.] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;