Legislação
Medida Provisória 320, de 24/08/2006
Art. 32
Das Alterações à Legislação Aduaneira - (Ir para)
Art. 32- O inc. VI do art. 36 da Lei no 8.630, de 25/02/1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
[VI - apurar responsabilidade tributária em decorrência de extravio de mercadorias sujeitas ao controle aduaneiro;] (NR)
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