Legislação
Medida Provisória 329, de 01/11/2006
Art. 4º
Art. 4º
- A contratação de que trata esta Medida Provisória dar-se-á:
I - mediante processo seletivo simplificado; ou
II - caso a urgência impeça a realização do processo seletivo, mediante análise de curriculum vitae e à vista de notória capacidade técnica profissional.
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