Legislação
Medida Provisória 330, de 09/11/2006
Art. 1º
Art. 1º
- - Fica aberto crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento ( Lei 11.306, de 16/05/2006), em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 106.726.769,00 (cento e seis milhões, setecentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Medida Provisória.
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