Legislação
Medida Provisória 331, de 04/12/2006
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Medida Provisória.
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