Legislação
Medida Provisória 338, de 28/12/2006
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei 11.306, de 16/05/2006) crédito extraordinário no valor total de R$ 7.457.585.977,00 (sete bilhões, quatrocentos e cinqüenta e sete milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil e novecentos e setenta e sete reais), em favor de diversas empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I a esta Medida Provisória.
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