Legislação
Medida Provisória 341, de 29/12/2006
Art. 27
Art. 27
- Para atendimento ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 7.474, de 08/05/86, ficam criados, na Casa Civil da Presidência da República, dois cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS-102.5, dois cargos DAS-102.4, dois cargos DAS-102.2 e dois cargos DAS-102.1.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;