Legislação
Medida Provisória 341, de 29/12/2006
Art. 8º
Art. 8º
- Fica reaberto por noventa dias, contados da vigência desta Medida Provisória, o prazo de opção para os servidores titulares de cargos efetivos do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia de que trata a Lei 8.691, de 28/07/1993, requererem o reenquadramento no cargo anteriormente ocupado, mantida a sua denominação.
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