Legislação
Medida Provisória 342, de 29/12/2006
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 29/12/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Orlando Silva de Jesus Júnior
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