Legislação
Medida Provisória 343, de 05/01/2007
Art. 0º
(Convertida na Lei 11. 467, de 11/04/2007). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00, para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62, combinado com o § 3º da CF/88, art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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