Legislação
Medida Provisória 350, de 22/01/2007
Art. 0º
(Convertida na Lei 11.474, de 15/05/2007). Administrativo. Altera a Lei 10.188, de 12/02/2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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