Legislação
Medida Provisória 351, de 22/01/2007
Art. 1º
- Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infra-Estrutura - REIDI
- Fica instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, nos termos desta Medida Provisória.
Parágrafo único - O Poder Executivo disciplinará os limites e as condições para a habilitação ao REIDI.
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