Legislação
Medida Provisória 352, de 22/01/2007
Art. 25
Capítulo III - TOPOGRAFIA DE CIRCUITOS INTEGRADOS (Ir para)
Seção I - DAS DEFINIÇÕES (Ir para)
Art. 25- O disposto neste Capítulo aplica-se também aos pedidos de registros provenientes do exterior e depositados no País por quem tenha proteção assegurada por tratado em vigor no Brasil.
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