Legislação
Medida Provisória 357, de 12/03/2007
Art. 7º
Art. 7º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12/03/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva, Guido Mantega, Silas Rondeau Cavalcante Silva
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