Legislação
Medida Provisória 359, de 16/03/2007
Art. 0º
(Convertida na Lei 11.501, de 11/07/2007). Altera a Lei 10.355, de 26/12/2001, a Lei 10.855, de 01/04/2004, a Lei 8.112, de 11/12/1990, a Lei 11.457, de 16/03/2007, a Lei 10.910, de 15/07/2004, a Lei 11.171, de 02/09/2005, e a Lei 11.233, de 22/12/2005, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;