Legislação
Medida Provisória 361, de 28/03/2007
Art. 18
Art. 18
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 28/03/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Waldir Pires - Fernando Haddad - Orlando Silva de Jesus Junior - José Antonio Dias Toffoli
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;