Legislação
Medida Provisória 361, de 28/03/2007
Art. 4º
Art. 4º
- O AAE será devido em função da realização das atividades de avaliação referidas nos arts. 1º e 2º, até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) por atividade.
§ 1º - Regulamento disporá sobre os valores a serem atribuídos a cada atividade.
§ 2º - Os valores do AAE devidos a cada atividade serão atualizados anualmente em ato do Poder Executivo.
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