Legislação
Medida Provisória 361, de 28/03/2007
Art. 6º
Art. 6º
- Quando necessários deslocamentos em razão da atividade de avaliação, o servidor fará jus a passagens e diárias, na forma da lei.
Parágrafo único - A pessoa de que trata o art. 5º em idêntica situação fará jus a passagens e diárias do mesmo valor devido ao servidor.
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