Legislação
Medida Provisória 365, de 23/04/2007
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 5.200.000.000,00 (cinco bilhões e duzentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
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