Legislação
Medida Provisória 366, de 26/04/2007
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, para integrar a estrutura do Instituto Chico Mendes:
I - um DAS-6;
II - três DAS-4; e
III - cento e cinqüenta e três FG-1.
Parágrafo único - As funções de que trata o inciso III deverão ser utilizadas exclusivamente para a estruturação das unidades de conservação da natureza instituídas pela União, de acordo com a Lei 9.985, de 18/07/2000.
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