Legislação
Medida Provisória 366, de 26/04/2007
Art. 7º
Art. 7º
- O inc. III do art. 6º da Lei 9.985/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
[III - Órgãos executores: os órgãos federais, estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação.] (NR)
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