Legislação
Medida Provisória 368, de 04/05/2007
Art. 7º
Art. 7º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04/05/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luis Inácio Lula da Silva - Guido Mantega
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