Legislação
Medida Provisória 372, de 22/05/2007
Art. 8º
Art. 8º
- Nas operações de crédito rural celebradas com recursos dos depósitos de poupança rural, poderá ser pactuada cláusula de encargos financeiros com base:
I - na remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança com data de aniversário no dia da assinatura dos respectivos contratos, mais taxa de juros;
II - em outros índices de atualização, mais taxa de juros; ou
III - em taxas pré-fixadas.
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