Legislação

Medida Provisória 375, de 15/06/2007

Art. 6º
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Art. 6º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01/06/2007.

Brasília, 15/06/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

CARGOS COMISSIONADOS DE NATUREZA ESPECIAL E DOGRUPO-DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, CARGOS DEDIREÇÃO DAS INSTITUIÇÕES
FEDERAIS DEENSINO, CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, DEGERÊNCIA
EXECUTIVA, DE ASSESSORIA E DE ASSISTÊNCIA ECARGOS ESPECIAIS
DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL

 

a) CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL - NES

 

DENOMINAÇÃO

VALOR UNITÁRIO
(EMREAIS)

Secretários Especiais daPresidência da República

10.748,43

Comandante da Marinha

10.684,00

Comandante do Exército

10.684,00

Comandante da Aeronáutica

10.684,00

Secretário-Geral deContencioso

10.684,00

Secretário-Geral deConsultoria

10.684,00

Subdefensor Público Geralda União

10.448,00

Presidente da AgênciaEspacial Brasileira

10.448,00

Demais cargos de naturezaespecial da estrutura da Presidência

da República e dosMinistérios

10.684,00

 

b) GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTOSUPERIORES - DAS

 

CARGO

VALOR UNITÁRIO
(EMREAIS)

DAS 101.6 e 102.6

10.448,00

DAS 101.5 e 102.5

8.400,00

DAS 101.4 e 102.4

6.396,04

DAS 101.3 e 102.3

3.777,63

DAS 101.2 e 102.2

2.518,42

DAS 101.1 e 102.1

1.977,31

 

c) CARGOS DE DIREÇÃO DAS INSTITUIÇÕESFEDERAIS DE ENSINO - CD

 

CARGO

VALOR UNITÁRIO
(EMREAIS)

CD-1

8.307,96

CD-2

6.944,94

CD-3

5.452,10

CD-4

3.959,26

 

d) CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO,DE GERÊNCIA EXECUTIVA, DE ASSESSORIA E DE ASSISTÊNCIA DASAGÊNCIAS REGULADORAS

 

CARGO

VALOR UNITÁRIO
(EMREAIS)

CD I

10.748,43

CD II

10.211,01

CGE I

9.673,58

CGE II

8.598,74

CGE III

8.061,32

CGE IV

5.374,21

CA I

8.598,74

CA II

8.061,32

CA III

2.418,40

CAS I

2.015,34

CAS II

1.746,63

e) Cargos Especiais de TransiçãoGovernamental - CETG 

CARGO

VALOR UNITÁRIO
(EMREAIS)

CETG - VII

10.684,00

CETG - VI

10.448,00

CETG - V

8.400,00

CETG - IV

6.396,04

CETG - III

3.777,63

CETG - II

2.518,42

CETG - I

1.977,31

 

ANEXO II 

FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS,GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DO SISTEMA DE PROTEÇÃODA AMAZÔNIA, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSS,FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL, GRATIFICAÇÃOPOR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E CARGOS COMISSIONADOSTÉCNICOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS  

a) FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS- FCT 

FUNÇÃO COMISSIONADATÉCNICA

VALOR UNITÁRIO
(EMREAIS)

VALOR DA OPÇÃO
(EMREAIS)

FCT 1

5.105,50

1.531,65

FCT 2

4.282,17

1.284,66

FCT 3

3.591,61

1.149,31

FCT 4

3.012,42

1.024,22

FCT 5

2.526,62

934,84

FCT 6

2.119,19

847,66

FCT 7

1.777,42

782,06

FCT 8

1.490,79

730,49

FCT 9

1.250,37

687,72

FCT 10

1.048,74

650,22

FCT 11

879,61

615,72

FCT 12

737,77

590,22

FCT 13

618,79

556,91

FCT 14

519,00

519,00

FCT 15

435,31

435,31



 b) GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIASDO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA - SIPAM-GTS 

NÍVEL

VALOR UNITÁRIO
(EMREAIS)

GTS - 1

2.985,67

GTS - 2

2.336,61

GTS - 3

1.947,18



 c) FUNÇÕES COMISSIONADAS DOINSS 

NÍVEL

VALOR UNITÁRIO
(EMREAIS)

FCINSS-1

1.186,39

FCINSS-2

1.511,05

FCINSS-3

2.266,58



 d) FUNÇÕES COMISSIONADAS DOBANCO CENTRAL 

DIREÇÃO/ASSESSORAMENTO 

CÓDIGO

VALOR UNITÁRIO
(EMREAIS)

FDS-1/FDJ-1

6.265,67

FDE-1/FCA-1

5.314,58

FDE-2/FCA-2

4.092,29

FDT-1/FCA-3

2.922,70

FDO-1/FCA-4

2.313,48

FCA-5

1.028,21



 SUPORTE 

CÓDIGO

VALOR UNITÁRIO
(EMREAIS)

FST-1

706,90

FST-2

514,11

FST-3

385,58



 e) GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOEXTRAORDINÁRIO 

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

VALOR UNITÁRIO
(EMREAIS)

Coordenador Técnico

GSE-1

969,54

Coordenador de Informática

GSE-2

969,54

Assistente Técnico

GSE-3

519,39

Coordenador de Área

GSE-4

727,14

Coordenador de Sub-Área

GSE-5

519,39

Agente de Coleta Municipal

GSE-6

311,64

Coordenador Administrativo

GSE-7

727,14

Assistente Administrativo

GSE-8

519,39



 f) CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DASAGÊNCIAS REGULADORAS 

CCT V

2.043.55

CCT IV

1.493,35

CCT III

899,51

CCT II

792,97

CCT I

702,14



ANEXO III 

FUNÇÃO GRATIFICADA, GRATIFICAÇÃODE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICAE DOS ÓRGÃOS QUE A INTEGRAM, GRATIFICAÇÕES
DEREPRESENTAÇÃO DE GABINETE E FUNÇÕESGRATIFICADAS
DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO a) FUNÇÃO GRATIFICADA (Lei 8.216/1991) 

NÍVEL

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO DEATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO (ART. 15 DA LEIDELEGADA 13/1992)

TOTAL

FG-1

147,92

245,55

393,47

FG-2

113,79

188,89

302,68

FG-3

87,52

145,29

232,81



 b) GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃODA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 

 

NÍVEL

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO DEATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO (ART. 15 DA LEIDELEGADA No 13/1992)

TOTAL

I - Auxiliar

177,51

294,67

472,18

II - Especialista

212,99

353,56

566,55

III - Secretário

249,21

413,69

662,90

IV - Assistente

284,10

471,61

755,71

V - Supervisor

318,18

528,17

846,35

 

c) GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃODOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA PRESIDÊNCIA DAREPÚBLICA

 

NÍVEL

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO DEATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO (ART. 15 DA LEIDELEGADA 13/1992)

TOTAL

Auxiliar

123,26

204,60

327,86

Secretario/Especialista

147,92

245,55

393,47

Assistente

177,51

294,67

472,18

Supervisor

212,99

353,56

566,55

 

d) GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIOEM CARGO DE CONFIANÇA NOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIADA REPÚBLICA, DEVIDA AOS SERVIDORES MILITARES (art. 11 da Leino 8.460, de 17/09/1992)

 

GRUPO

VALOR UNITÁRIO
(EMREAIS)

A

1.269,86

B

1.154,10

C

1.048,43

D

952,81

E

867,26

F

788,41



 e) GRATIFICAÇÃO PELAREPRESENTAÇÃO DE GABINETE 

NÍVEL

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO DEATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO (ART. 15 DA LEIDELEGADA No 13/1992)

TOTAL

Oficial de Gabinete

30,67

50,91

81,58

Auxiliar de Gabinete

31,16

51,72

82,88



 f) FUNÇÕES GRATIFICADAS DASINSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO 

NÍVEL

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO DEATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO (ART. 15 DA LEIDELEGADA 13/1992)

ADICIONAL DE GESTÃOEDUCACIONAL

TOTAL

FG - 1

100,47

166,78

446,77

714,02

FG - 2

85,81

142,44

252,09

480,34

FG - 3

71,09

118,00

200,34

389,43

FG - 4

51,99

86,31

68,98

207,28

FG - 5

40,00

66,40

54,45

160,85

FG - 6

29,63

49,18

39,14

117,95

FG - 7

28,28

46,94

-

75,22

FG - 8

20,92

34,73

-

55,65

FG - 9

16,97

28,16

-

45,13

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