Legislação
Medida Provisória 381, de 05/07/2007
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05/06/2007; 186º da Independência e 119º da República. José Alencar Gomes da Silva - Paulo Bernardo Silva.
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