Legislação
Medida Provisória 382, de 24/07/2007
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24/07/2007; 186º da Independência e 119º da República. José Alencar Gomes da Silva - Guido Mantega - Fernando Haddad - Carlos Lupi - Miguel Jorge
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