Legislação
Medida Provisória 384, de 20/08/2007
- Ato do Poder Executivo regulamentará esta Medida Provisória, dispondo sobre as demais regras de funcionamento do PRONASCI e dos Projetos nela instituídos, inclusive no que se refere à avaliação, monitoramento, controle social e critérios adicionais de execução e gestão.
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Este modelo de petição é direcionado para a propositura de uma ação de outorga de escritura pública, baseado na recusa da contraparte em formalizar a transferência de propriedade após a celebração de um contrato de compra e venda. A petição inclui os fundamentos legais para a ação e as argumentações pertinentes à obrigatoriedade da outorga da escritura, bem como a narrativa de fato e direito, considerações finais e conceitos chave do processo.
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