Legislação
Medida Provisória 384, de 20/08/2007
Art. 9º
Art. 9º
- Sem prejuízo de outros programas, projetos e ações integrantes do PRONASCI, ficam instituídos os Projetos Reservista-Cidadão, Proteção de Jovens em Território Vulnerável -PROTEJO e Mães da Paz.
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