Legislação
Medida Provisória 388, de 05/09/2007
Art. 0º
(Convertida na Lei 11.603, de 05/12/2007). Trabalhista. Altera e acresce dispositivos à Lei 10.101, de 19/12/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:
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