Legislação
Medida Provisória 392, de 18/09/2007
Art. 0º
(Convertida na Lei 11.604, de 05/12/2007). Tributário. Revoga a Medida Provisória 382, de 24/07/2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capita destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei 10.485, de 03/07/2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 11.529/2007 (Trata da matéria original da MP revogada
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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