Legislação
Medida Provisória 392, de 18/09/2007
Art. 1º
Art. 1º
- Fica revogada a Medida Provisória 382, de 24/07/2007. Desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;