Legislação
Medida Provisória 394, de 20/09/2007
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/09/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro
ANEXOTABELA DE TAXAS
SITUAÇÃO | R$ |
I - Registro de arma de fogo
até 31 de dezembro de 2007 de 1º de janeiro de 2008 a 30 de abril de2008 de 1º de maio de 2008 a 2 de julho de2008 |
30,00 45,00 60,00 |
II - Renovação do certificado deregistro de arma de fogo até 31 de dezembro de 2007 de 1º de janeiro de 2008 a 30 de abril de2008 de 1º de maio de 2008 a 2 de julho de2008 |
30,00 45,00 60,00 |
III - Registro de arma de fogo para empresa desegurança privada e de transporte de valores
até 31 de dezembro de 2007 de 1º de janeiro de 2008 a 30 de abril de2008 de 1º de maio de 2008 a 2 de julho de2008 |
30,00 45,00 60,00 |
IV - Renovação do certificado deregistro de arma de fogo para empresa de segurança privadae de transporte de valores
até 31 de dezembro de 2007 de 1º de janeiro de 2008 a 30 de abril de2008 de 1º de maio de 2008 a 2 de julho de2008 |
30,00 45,00 60,00 |
V - Expedição de portede arma de fogo | 1.000,00 |
VI - Renovação de porte de armade fogo | 1.000,00 |
VII - Expedição desegunda via de certificado de registro de arma de fogo | 300,00 |
VIII - Expedição desegunda via de porte de arma de fogo | 1000,00 |
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