Legislação

Medida Provisória 394, de 20/09/2007

Art. 3º
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Art. 3º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20/09/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro

ANEXO

TABELA DE TAXAS

SITUAÇÃO

R$

I - Registro de arma de fogo

 

até 31 de dezembro de 2007

de 1º de janeiro de 2008 a 30 de abril de2008

de 1º de maio de 2008 a 2 de julho de2008


 

 

30,00

45,00

60,00

II - Renovação do certificado deregistro de arma de fogo

até 31 de dezembro de 2007

de 1º de janeiro de 2008 a 30 de abril de2008

de 1º de maio de 2008 a 2 de julho de2008

 

 

30,00

45,00

60,00

III - Registro de arma de fogo para empresa desegurança privada e de transporte de valores

 

até 31 de dezembro de 2007

de 1º de janeiro de 2008 a 30 de abril de2008

de 1º de maio de 2008 a 2 de julho de2008

 

 

30,00

45,00

60,00

IV - Renovação do certificado deregistro de arma de fogo para empresa de segurança privadae de transporte de valores

 

até 31 de dezembro de 2007

de 1º de janeiro de 2008 a 30 de abril de2008

de 1º de maio de 2008 a 2 de julho de2008

 

 

 

30,00

45,00

60,00

V - Expedição de portede arma de fogo

1.000,00

VI - Renovação de porte de armade fogo

1.000,00

VII - Expedição desegunda via de certificado de registro de arma de fogo

300,00

VIII - Expedição desegunda via de porte de arma de fogo

1000,00

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